A área de prática de Direito Público, Administrativo e Contratação Pública conta com uma equipa de advogados especializados, dedicada e com larga experiência, promovendo a Bind uma filosofia de advocacia preventiva.

A sua experiência nesta área resulta de anos de assessoria jurídica a diversas entidades, designadamente dos sectores público, da restauração e dos serviços, energia, indústria farmacêutica, comércio, distribuição, indústria e construção civil, transportes, turismo e resíduos.

Principais áreas de actuação:

• Assessoria a entidades públicas na tramitação de procedimentos pré-contratuais, incluindo elaboração de peças do procedimento e análise de propostas;
• Assessoria a empresas na preparação de propostas e impugnação (administrativa e judicial) de actos procedimentais;
• Acompanhamento da execução de contratos públicos, incluindo aplicação de penalidades;
• Contencioso pré-contratual e contratual;
• Contencioso constitucional;
• Loteamentos;
• Licenciamentos urbanísticos;
• Expropriações por utilidade pública;
• Elaboração de contratos urbanísticos;
• Procedimentos administrativos e processos judiciais relativos à aplicação de instrumentos de gestão territorial, ao licenciamento e ao (in)deferimento de pretensões urbanísticas de particulares.
• Domínio Público, incluindo concessão;
• Licenciamento e desenvolvimento da actividade energética;
• Ambiente e contraordenações ambientais;
• Licenciamento Ambiental;
• Direito Rodoviário.