Legislação
Legislação em crimes de ódio e discurso de ódio online

Combater o discurso e os crimes de ódio online exige esforços sustentados e abrangentes que devem ter como objetivo garantir que as pessoas afetados sejam protegidas e os membros de grupos minoritários não sejam silenciados por violência e ameaças, e que sejam mantidos os espaços onde as vozes de todas as pessoas possam ser ouvidas.

 

O discurso de ódio online e os incidentes de crimes de ódio são o resultado de estereótipos negativos de minorias e grupos vulneráveis, incluindo pessoas LGBTI. Podem também ter como alvo pessoas conhecidas pelas pessoas agressoras e incluir atos criminosos como roubo de identidade e chantagem motivados por preconceito e intolerância.

Os Estados são obrigados a proibir formas particularmente graves de discurso de ódio e incitamento à violência.

 

Legislação da União Europeia

1.A Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho da União Europeia, de 28 de Novembro de 2008 , relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia, prevê a aproximação das leis e regulamentos dos países da UE sobre crimes envolvendo certas manifestações de racismo e xenofobia, especialmente:
·         incitação pública à violência ou ao ódio contra um grupo de pessoas ou os seus membros,  definido por referência à raça, cor, religião, ascendência ou origem nacional ou étnica;
A apologia, negação ou banalização grosseira públicas de crimes de genocídio, crimes contra a Humanidade e crimes de guerra definidos nos artigos 6.o, 7.o e 8.o do Estatuto do Tribunal Penal Internacional, contra um grupo de pessoas ou seus membros, definido por referência à raça, cor, religião, ascendência ou origem nacional ou étnica, quando esses comportamentos forem de natureza a incitar à violência ou ódio contra esse grupo ou os seus membros;

A decisão-quadro exige que os Estados sancionem o racismo e a xenofobia por meio de penas criminais eficazes, proporcionais e dissuasivas. O início de investigações ou processos por crimes racistas e xenófobos não deve depender da queixa ou da acusação da vítima.

Legislação nacional

BILITIS
While Bulgarian law recognizes some hate crimes, the list of motivations constituting aggravating circumstances does not include sexual orientation, gender identity or gender expression. If reported, hate crimes targeting LGBTI people are treated as hooliganism.
There is no general penalty enhancement for hate crimes although the law criminalizes some deeds motivated by hatred, or instigating hatred towards people based on race, ethnicity or nationality, religious or political belief.

The same goes for online anti-LGBTI hate crimes: there are no specific measures, addressing them. Article 162 from the Bulgarian Penal Code imposes legal sanctions on the incitement and proselytizing of discrimination, violence and hatred based on race, nationality or ethnicity, by means of speech, print or other mass media. However, sexual orientation, gender identity or gender expression are not mentioned in this article.

However, if you are a victim of an anti-LGBTI hate crime, we encourage you to report it to the authorities. The fact that the Bulgarian law doesn’t cover anti-LGBTI hate crimes, doesn’t mean that you can’t report the crime and that it will not be investigated. Every reported crime gets investigated and you have the right to report.