Alterações ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional – Decreto Regulamentar n.º 4/2022

10 de Outubro, 2022

A presente nota informativa diz respeito às alterações introduzidas no regime regulamentar dos pedidos de visto de residência para exercício de actividade profissional subordinada.
A Lei n.º 18/2022, de 25 de Agosto veio alterar o regime da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, criando condições para implementar o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, que foi assinado em Luanda, no passado dia 17 de Julho de 2021.

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19 de Novembro, 2023

Requerimento da Provedora de Justiça ao Tribunal Constitucional – pedido de fiscalização da constitucionalidade de novas normas do Código do Trabalho

No passado dia 23 de Outubro, a Provedora de Justiça requereu ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do n.º 3 do artigo 10.º e dos n.ºs 1 e 2 do artigo 338.º-A, ambos do Código do Trabalho….

4 de Abril, 2023

Agenda do trabalho digno – publicadas alterações ao código do trabalho

Foi publicada ontem, dia 3 de abril, em Diário da República, a Lei n.º 13/2023 (Lei) que altera o Código do Trabalho e legislação conexa.

3 de Abril, 2023

Associações públicas profissionais

No dia 28 de Março de 2023, foi publicada a Lei n.º 12/2023, de 28 de Março, que procede a diversas alterações a leis relativas às associações públicas profissionais: a Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais…