No dia 28 de Março de 2023, foi publicada a Lei n.º 12/2023, de 28 de Março, que procede a diversas alterações a leis relativas às associações públicas profissionais: a Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e a Lei n.º 53/2015, de 11 de Junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais.

1. A) Alterações à Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro

Constituição, atribuições e estatutos

De acordo com a nova redacção dada à alínea b) do artigo 3.º, a constituição de novas associações públicas profissionais passa a ser precedida da emissão de parecer de outras partes interessadas…