Imobiliário – Alterações legislativas

15 de Janeiro, 2023

IMOBILIÁRIO
ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS

Antecipação do pagamento das rendas limitada a 2 meses
Isenção do IMT para entidades que exerçam atividade de compra e venda de imóveis para revenda passa a depender do exercício dessa atividade nos dois últimos anos ao invés de um
Alteração dos escalões e regras aplicáveis a taxas

LEI N.º 24-D/2022, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2023)
A LOE para 2023, que entrou em vigor no passado dia 1 de janeiro, trouxe algumas alterações legislativas com impacto no Direito Imobiliário, das quais se destacam, pela sua relevância, as que alteram o Código Civil, o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT), bem como…

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19 de Novembro, 2023

Requerimento da Provedora de Justiça ao Tribunal Constitucional – pedido de fiscalização da constitucionalidade de novas normas do Código do Trabalho

No passado dia 23 de Outubro, a Provedora de Justiça requereu ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do n.º 3 do artigo 10.º e dos n.ºs 1 e 2 do artigo 338.º-A, ambos do Código do Trabalho….

4 de Abril, 2023

Agenda do trabalho digno – publicadas alterações ao código do trabalho

Foi publicada ontem, dia 3 de abril, em Diário da República, a Lei n.º 13/2023 (Lei) que altera o Código do Trabalho e legislação conexa.

3 de Abril, 2023

Associações públicas profissionais

No dia 28 de Março de 2023, foi publicada a Lei n.º 12/2023, de 28 de Março, que procede a diversas alterações a leis relativas às associações públicas profissionais: a Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais…