Portaria n.º 265/2023, de 18 de Agosto – Alterações à subscrição da certidão online de óbito

23 de Agosto, 2023

No dia 18 de Agosto de 2023, foi publicada a Portaria n.º 265/2023, de 18 de Agosto, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 181/2017, de 31 de Maio, que criou a certidão online de registo civil, definindo e regulamentando o seu âmbito, condições de acesso, prazo de validade e emolumentos devidos.

As alterações promovidas por este diploma respeitam, exclusivamente, à subscrição da certidão online de óbito, que deixa de estar sujeita ao prazo de validade de 6 meses, passando o acesso à informação registada a estar disponível por tempo indeterminado, permanentemente actualizada.

A Portaria entra em vigor em 1 de Setembro de 2023, aplicando-se as referidas alterações a todas as certidões online de óbito cuja subscrição se encontre válida àquela data.

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19 de Novembro, 2023

Requerimento da Provedora de Justiça ao Tribunal Constitucional – pedido de fiscalização da constitucionalidade de novas normas do Código do Trabalho

No passado dia 23 de Outubro, a Provedora de Justiça requereu ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do n.º 3 do artigo 10.º e dos n.ºs 1 e 2 do artigo 338.º-A, ambos do Código do Trabalho….

4 de Abril, 2023

Agenda do trabalho digno – publicadas alterações ao código do trabalho

Foi publicada ontem, dia 3 de abril, em Diário da República, a Lei n.º 13/2023 (Lei) que altera o Código do Trabalho e legislação conexa.

3 de Abril, 2023

Associações públicas profissionais

No dia 28 de Março de 2023, foi publicada a Lei n.º 12/2023, de 28 de Março, que procede a diversas alterações a leis relativas às associações públicas profissionais: a Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais…