Portaria n.º 292-A/2023, de 29 de setembro – aprova a fixação do valor de despesas isentas com regime de teletrabalho para efeitos de IRS ou de contribuições para a Segurança Social

2 de Outubro, 2023

No passado dia 29 de setembro, foi publicada a Portaria n.º 292-A/2023, a qual veio fixar os valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação de trabalho em regime de teletrabalho que não constitui rendimento para efeitos fiscais ou de base de incidência contributiva para a segurança social.
A Portaria estabelece um valor diário de 0,10 cêntimos para compensar custos com a eletricidade, 0,40 cêntimos com internet pessoal e 0,50 cêntimos com o computador ou equipamento informático equivalente, por cada dia completo de teletrabalho efetivamente prestado e mediante acordo escrito entre empregador e trabalhador.

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19 de Novembro, 2023

Requerimento da Provedora de Justiça ao Tribunal Constitucional – pedido de fiscalização da constitucionalidade de novas normas do Código do Trabalho

No passado dia 23 de Outubro, a Provedora de Justiça requereu ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do n.º 3 do artigo 10.º e dos n.ºs 1 e 2 do artigo 338.º-A, ambos do Código do Trabalho….

4 de Abril, 2023

Agenda do trabalho digno – publicadas alterações ao código do trabalho

Foi publicada ontem, dia 3 de abril, em Diário da República, a Lei n.º 13/2023 (Lei) que altera o Código do Trabalho e legislação conexa.

3 de Abril, 2023

Associações públicas profissionais

No dia 28 de Março de 2023, foi publicada a Lei n.º 12/2023, de 28 de Março, que procede a diversas alterações a leis relativas às associações públicas profissionais: a Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais…