No passado dia 23 de Outubro, a Provedora de Justiça requereu ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do n.º 3 do artigo 10.º e dos n.ºs 1 e 2 do artigo 338.º-A, ambos do Código do Trabalho, na redacção que lhes foi dada pela Lei n.º 13/2023, de 3 de Abril, que alterou o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno. Vejamos porquê.
Artigo 10.º/3 do Código do Trabalho
O agora n.º 3 do artigo 10.º do Código do Trabalho determina o seguinte: “Sem prejuízo do disposto no número anterior, o prestador de trabalho pode assegurar temporariamente a atividade através de terceiros em caso de nascimento, adoção …