Sistema de Certificação de Atributos Profissionais

28 de Julho, 2017

O Governo aprovou um diploma que cria um Sistema de Certificação de Atributos Profissionais, através do qual se permite aos membros do Conselho de Administração, Gerentes ou Direções, das Sociedades Anónimas, Sociedades por Quotas ou Cooperativas, assinarem e autenticarem-se eletronicamente, validando a respetiva qualidade profissional. Neste Decreto -Lei foi também instituida uma especial obrigação de divulgação de informações não financeiras relativas às áreas sociais, ambientais e de governo societário, para grandes empresas, que tenham o estatuto legal de entidades de interesse público e que tenham em média mais de 500 trabalhadores (Decreto-Lei n.º 89/2017, de 07-28).

19 de Novembro, 2023

Requerimento da Provedora de Justiça ao Tribunal Constitucional – pedido de fiscalização da constitucionalidade de novas normas do Código do Trabalho

No passado dia 23 de Outubro, a Provedora de Justiça requereu ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do n.º 3 do artigo 10.º e dos n.ºs 1 e 2 do artigo 338.º-A, ambos do Código do Trabalho….

4 de Abril, 2023

Agenda do trabalho digno – publicadas alterações ao código do trabalho

Foi publicada ontem, dia 3 de abril, em Diário da República, a Lei n.º 13/2023 (Lei) que altera o Código do Trabalho e legislação conexa.

3 de Abril, 2023

Associações públicas profissionais

No dia 28 de Março de 2023, foi publicada a Lei n.º 12/2023, de 28 de Março, que procede a diversas alterações a leis relativas às associações públicas profissionais: a Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais…