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Troca de informações sobre contraordenações rodoviárias entre Estados membros da U.E.
10 de Julho, 2017

Foi aprovada uma Lei que veio facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infracções rodoviárias entre Estados membros da U.E., passando qualquer Estado membro onde se tenha verificado a prática de infracção rodoviária habilitado a consultar o registo de veículos de outro Estado membro. Através da identificação da matrícula do veículo, um Estado membro passa a ter acesso a todos os dados do veículo de outro Estado membro, assim como do seu proprietário. Lei n.º 49/2017, de 10/07

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19 de Novembro, 2023
Requerimento da Provedora de Justiça ao Tribunal Constitucional – pedido de fiscalização da constitucionalidade de novas normas do Código do Trabalho

No passado dia 23 de Outubro, a Provedora de Justiça requereu ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do n.º 3 do artigo 10.º e dos n.ºs 1 e 2 do artigo 338.º-A, ambos do Código do Trabalho….

4 de Abril, 2023
Agenda do trabalho digno – publicadas alterações ao código do trabalho

Foi publicada ontem, dia 3 de abril, em Diário da República, a Lei n.º 13/2023 (Lei) que altera o Código do Trabalho e legislação conexa.

3 de Abril, 2023
Associações públicas profissionais

No dia 28 de Março de 2023, foi publicada a Lei n.º 12/2023, de 28 de Março, que procede a diversas alterações a leis relativas às associações públicas profissionais: a Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais…